A substituição da pena privativa de liberdade por restrit...

Questão Q291039

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Agente Fiscal de Rendas (Nível 1 Prova 2) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

A cabe nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos. B não cabe para o condenado reincidente. C pode ser feita por única restritiva de direitos, se a condenação for de um ano. D não pode ser feita por multa, ainda que cumulada com restritiva de direitos, se superior a um ano. E cabe em qualquer condenação não superior a quatro anos.

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