Para ter direito à conversão da pena privativa de liberda...

#Questão 565168 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2008, SEAD/PB, Agente de Segurança Penitenciaria

Para ter direito à conversão da pena privativa de liberdade não superior a dois anos em pena restritiva de direitos, o preso, dentre outros requisitos, precisa ter cumprido, pelo menos

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis