Questão
Q290992
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Auxiliar Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC)
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao di...
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.
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