A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.
A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.
Assinale a alternativa correta.
Quanto à classificação e à supremacia das constituições, julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.
Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria
De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que
A respeito da Lei X, publicada no dia 1.º de junho de 2009, assinale a opção correta.
A respeito de espécies normativas, assinale a opção correta.
No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
A distinção hierárquica entre normas constitucionais é inadmissível perante a Constituição.
A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço.
Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.
É INCORRETA a afirmação de que
Sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; TST = Tribunal Superior do Trabalho.
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
Para a aprovação de lei complementar exige-se quorum
mínimo de 51% dos parlamentares de cada uma das casas
do Congresso Nacional.
Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa. Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são
No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:
O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:
O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:
Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação as leis. Nessa linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:
Após o Presidente da República remeter ao Congresso o projeto de lei orçamentária:
I. cabe às comissões permanentes o exame da matéria, sendo desnecessária a instituição de comissão temporária;
II. será lido o projeto em sessão conjunta, especialmente convocada, até quarenta e oito horas após a entrega;
III. o projeto será apreciado por Comissão mista e pelas comissões permanentes;
IV. o parecer do relator da Comissão Mista deverá fazer referência expressa ao ponto de vista expendido pela Comissão Permanente;
V. poderão ser realizadas sessões conjuntas entre comissões permanentes do Senado e da Câmara, para discutir o orçamento.
Analise ...
O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:
I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.
II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.
III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.
IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.
V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.
Estão corretas apenas as afi...
No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente:
Em 30/3/2000, o Poder Executivo federal editou a medida provisória n.º 1.963-17/2000, posteriormente editada sob o n.º 2.170-36/2001, cuja vigência, nos moldes do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/01, foi prorrogada "até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional", segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial n.º 629.487/RS, do relator Ministro Fernando Gonçalves (Quarta Turma, julgado em 22/6/2004, DJ 2/8/2004, p. 412). O art. 5.º da referida medida provisória dispõe que, "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade ...
De acordo com a CF,
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.
Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.
No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.
A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.
As leis, em sentido amplo, nascem com a promulgação
Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade do presidente da República e ao TCU, julgue os itens subseqüentes.
A promulgação de uma lei torna o ato perfeito e acabado, sendo o meio pelo qual a ordem jurídica é inovada. A publicação, por sua vez, é o modo pelo qual se dá conhecimento a todos sobre o novo ato normativo que se deve cumprir.
No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
A criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo é privativa das respectivas mesas e deve ser proposta mediante projeto de lei ordinária.
Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O mencionado imposto deveria ser criado por meio de lei complementar estadual, já que é um imposto não arrolado expressamente na CF.
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à
Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.
Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.
Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.
Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias.
Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.
Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.
Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.
Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.
A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Todos os tratados internacionais possuem força de lei ordinária
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.
Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.
No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.
Independentemente das matérias por eles versadas, os tratados internacionais são incorporados ao direito interno brasileiro mediante o mesmo processo legislativo utilizado para a aprovação das leis ordinárias.
Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.
A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual que também disponha sobre desporto, mas que dê tratamento jurídico diferente à mesma situação fática.
No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.
A lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto legislativo editado pelo Senado Federal.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode-se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:
I. Legislação sobre organização do Ministério Público.
II. Matéria reservada à lei complementar.
III. Atos de competência dos Tribunais de Contas.
IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
V. Legislação sobre cidadania.
Está(ão) correta(s) apenas:
Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.
De acordo com as regras da Constituição Federal, os Procuradores-Gerais nos Estados poderão, na forma da respectiva lei complementar, ser destituídos por:
Lei n.º X, de 14 de junho de 2006
Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.
Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.
Pará...
Lei n.º X, de 14 de junho de 2006
Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.
Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.
Pará...
Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.
Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.
Assinale a única definição INCORRETA das partes de uma lei.
A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
Enquanto não houver lei complementar disciplinando a proteção para a relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que regula, também, as estabilidades provisórias das gestantes e dos membros de comissão interna de prevenção de acidentes.
Seria compatível com a Constituição da República uma lei do estado de Tocantins que estabelecesse que
Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.
O cabimento de recurso extraordinário para o STF interposto contra acórdão do TCU, assim como a concessão de medida cautelar, está condicionado à existência de violação às normas da Constituição Federal.
Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Em ação judicial impetrada contra a empresa Gama Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de 1990 incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação de serviços firmado entre si e a empresa Gama, de modo a fixar novos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles que foram originalmente pactuados no contrato.
Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de interpretação constitucional que se devem aplicar quando se discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.
No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.
Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o referido tratado
Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Apenas leis de iniciativa do presidente da República podem criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública.
A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é:
Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Lei complementar pode ser revogada por lei ordinária quando tratar de matéria específica desse tipo de lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de:
Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de delegação legislativa os Projetos de Lei sobre:
De acordo com a CF/88, são espécies normativas:
Tendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO:
Assinale a alternativa correta.
Decreto é
Decreto é
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo Congresso Nacional, devem ser enviados ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.
O princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual
No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto
É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar
Assinale a alternativa correta.
Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.
Considere a seguinte situação hipotética.
O Ministério da Cultura, para criar nova fonte de classificação de suas receitas, solicitou à Casa Civil a elaboração de um projeto de lei complementar, e foi atendido por meio de remessa ao Poder Legislativo de projeto de lei ordinária.
Nessa situação, o procedimento atende o preceito constitucional para se alcançar o fim pretendido.
Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
As leis federais podem revogar as leis estaduais, pois têm um maior status hierárquico.
As leis delegadas serão elaboradas
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.
O STF, o STM, os deputados federais e os senadores da República podem propor leis complementares e ordinárias nos casos previstos na Constituição.
Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.
Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
De acordo com o texto constitucional vigente, o projeto de lei de iniciativa popular:
Os quoruns pelos quais uma emenda constitucional e uma lei complementar são considerdas aprovadas são de, respectivamente,
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Tendo em vista o alto custo de vida no Distrito Federal (DF), a Câmara Legislativa editou lei distrital conferindo aos trabalhadores que exercem atividades no DF o direito a receber, de seus empregadores, um abono de R$ 50,00 mensais. Nessa situação, a referida lei seria inconstitucional.
Sobre o processo legislativo da lei delegada e sobre a sanção e o veto, na Constituição Federal de 1988, marque a única opção correta
Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.
Se a lei federal estabeleceu determinada isenção, o governo deve informar anualmente ao Congresso Nacional os efeitos dessa isenção sobre a receita.
Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta.
Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Tratando-se o autor da ação de entidade autárquica instituída por estado-membro da Federação, detentora de personalidade jurídica de direito público, a Constituição da República somente admite o seu ingresso em juízo mediante ...
Determinado estado da Federação editou lei estadual, originada de projeto de lei de iniciativa de um deputado estadual, contemplando, entre outros, os seguintes dispositivos:
1 criação de novas varas e serventias judiciais e de serviços auxiliares vinculados ao tribunal de justiça;
2 provimento por ato do governador de estado do cargo de juiz titular, mediante promoção de juiz substituto;
3 destruição física de todos os processos judiciais arquivados há mais de cinco anos.
Tendo em vista a lei hipotética acima descrita, assinale a opção incorreta.
Em matéria de processo legislativo:
I. A aprovação da lei exige maioria absoluta.
II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos.
III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples.
IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos.
As afirmações dizem respeito, respectivamente,
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares. Um Senador da República apresentou projeto de lei modificativo dos efetivos das Forças Armadas. Nesse caso, o projeto de lei é
O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberações em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado.
Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque
A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:
No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.
A tramitação de projeto de lei de iniciativa do presidente da República terá início na Câmara dos Deputados; se for aprovado segue para o Senado, que não o poderá rejeitar, apenas efetuar sua revisão, apresentando-lhe emendas.
No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.
A extinção de qualquer ministério ou órgão público federal dar-se-á apenas por lei, de iniciativa de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
