Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à apli...

#Questão 283107 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço.

Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.

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