Questão Q283117
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Analista Judiciário Área Taquigrafia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente...

Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência, com força de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional. Trata-se de

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