Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, j...

#Questão 283180 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.

No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis