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#Questão 283179 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.

A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.

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