Questão Q563827
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) 2006 - Analista de Regulação Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) 2006

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Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o referido tratado

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