Questão
Q283210
Prova: Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição) - Analista Legislativo Área Processo Legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008
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Senado Federal (SF) (2ª edição)
O processo legislativo prevê uma variedade de atos normat...
O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:
I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.
II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.
III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.
IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.
V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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