Questão
Q283209
Prova: Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição) - Analista Legislativo Área Processo Legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008
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Senado Federal (SF) (2ª edição)
No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no...
No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente:
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