Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo....

#Questão 645838 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas.

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