Questão
Q282293
Prova: Concurso Polícia Civil - BA - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Polícia Civil - BA
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, ju...
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória.
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