Considerando as disposições constitucionais relativas ao...

#Questão 282296 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis