Questão Q282296
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD)
Direito Constitucional Medidas Provisórias
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Câmara dos Deputados (CD)

Considerando as disposições constitucionais relativas ao...

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

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