Questão Q282297
2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Prefeitura de Valença - RJ
Direito Constitucional Medidas Provisórias
Prova: Concurso Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Prefeitura de Valença - RJ

Considera-se restrição excepcional ao princípio da legal...

Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:

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