Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por d...

A seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União. B teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais. C somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria. D deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República. E seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.