Questão Q283186
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE) - Analista Contábil Financeiro (Prova 1 e 2) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE)

A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espé...

A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é:

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