Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (...

A o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa. B o apontamento de fato determinado a ser investigado. C que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa. D a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado. E que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.