Questão Q283102
2003 Fundação Euclides da Cunha (FEC) Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Euclides da Cunha (FEC) do ano 2003 • Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)

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A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:

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