Questão
Q283114
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2003
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Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA)
Em matéria de processo legislativo: I. A aprovação da le...
Em matéria de processo legislativo:
I. A aprovação da lei exige maioria absoluta.
II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos.
III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples.
IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos.
As afirmações dizem respeito, respectivamente,
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