Segundo a Constituição Federal de 1988, compete aos munic

A proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. B criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. C estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito. D proteja o meio ambiente e combata o agrotóxico em qualquer de suas formas. E promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.