Questão Q283212
2008 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Senado Federal (SF)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Técnico Legislativo Área Processo Legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008 • Senado Federal (SF)

Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobr...

Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação as leis. Nessa linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:

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