Questão Q283213
2008 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Senado Federal (SF)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Técnico Legislativo Área Processo Legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008 • Senado Federal (SF)

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição...

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:

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