Questão Q283080
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)

Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orça...

Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

Se a lei federal estabeleceu determinada isenção, o governo deve informar anualmente ao Congresso Nacional os efeitos dessa isenção sobre a receita.

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