As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Re...

#Questão 283183 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada

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