Questão
Q283148
Prova: Concurso Supremo Tribunal Federal (STF) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Supremo Tribunal Federal (STF)
Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislati...
Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.
Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.
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