Questão
Q283149
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013
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Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª)
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Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de
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