Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária
Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.
É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.
As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.
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