Tendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO:...

#Questão 283121 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Tendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO:

A) O Chefe do Executivo participa do processo de elaboração da lei, seja pela iniciativa, pela sanção ou pelo veto, sendo que esses dois últimos podem ser totais ou parciais.

B) A promulgação da lei é ato que visa dar conhecimento a todos de que a ordem jurídica recebeu normação nova, visando impedir que se alegue ignorância da lei e marcar o momento em que o cumprimento da lei passa a ser exigido.

C) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

D) A iniciativa da lei complementar cabe, dentre outros, às Comissões das Casas legislativas, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos pela iniciativa popular.

E) A constituição atribui certa preponderância à Casa legislativa revisora no encaminhamento do processo legislativo; é que esta pode arquivar o projeto sem ouvir a Casa iniciadora.

Navegue em mais questões