Questão Q283190
2007 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Técnico de Promotoria Área Assistência Judiciária (Direito) - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2007 • Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)

As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição...

As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode-se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:

I. Legislação sobre organização do Ministério Público.

II. Matéria reservada à lei complementar.

III. Atos de competência dos Tribunais de Contas.

IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

V. Legislação sobre cidadania.

Está(ão) correta(s) apenas:

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