Questão Q283126
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Assistente de Chancelaria (Prova 2 Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Ministério das Relações Exteriores (MRE)

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patama...

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

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