Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à...

#Questão 645842 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo. Seria inconstitucional lei complementar do estado do Amazonas que criasse uma carreira específica de juiz eleitoral estadual, com competência para apreciar e julgar questões relativas às eleições municipais e estaduais ocorridas no âmbito do Amazonas.

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