A doutrina aponta como diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação o fato de aquelas serem exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol previsto em lei.

A inexecução total ou parcial do contrato acarreta necessariamente a rescisão do contrato administrativo.

O aumento do imposto de renda das concessionárias de serviço público é hipótese que justifica a revisão da tarifa, se comprovado impacto na cláusula econômicofinanceira do contrato administrativo de concessão.

A decretação da falência ou a insolvência do contratado é hipótese prevista para a rescisão do contrato administrativo.

a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas o resultado final, com o nome do vencedor, os prazos e os valores acordados.

os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a Unidade Fiscal de Referência, atualizada através do câmbio oficial comercial do dia.

o agente público, na execução da Lei nº 8.666/93, deve proteger os interesses nacionais, estabelecendo tratamento diferenciado de natureza comercial e legal entre empresas brasileiras e estrangeiras.

além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93 os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

é obrigatória a exigência, pela Administração Pública, de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

a Administração Pública pode exigir, como garantia para a celebração de contratos, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

em hipótese alguma a garantia pode exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

O pregão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis.

A concorrência é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de imóveis pela Administração Pública, que estejam avaliados em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

A modalidade de licitação denominada concurso é utilizada pela Administração Pública para a contratação de pessoal.

O convite pode ser utilizada nos casos em que caiba a utilização da tomada de preços.

legalidade, da impessoalidade e da igualdade.

publicidade, do julgamento subjetivo e da moralidade.

legalidade, da pessoalidade e da moralidade.

impessoalidade, do julgamento subjetivo e da igualdade.

concurso.

tomada de preços.

concorrência.

leilão.

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades, o qual deverá utilizar obrigatoriamente a denominação de "Contrato"

Apenas a I.

Apenas a I e a II.

Apenas a II e a III.

I, II e III.

É sempre vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

Somente os responsáveis pelas empresas licitantes poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

O autor do projeto básico poderá participar indiretamente da licitação ou da execução da obra ou serviço oriundos desse projeto.

2 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão administrativa.

2 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

3 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

5 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

5 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, conforme o valor envolvido.

deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto tratar-se de obra.

poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a modalidade convite.

estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade.

deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios públicos não detêm personalidade jurídica própria.

o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção fazse, por lei, obrigatória nas compras e contratações de serviços comuns pela União.

quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, o licitante vencedor adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.

as hipóteses de dispensa de licitação apresentadas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8.666/93) são exemplificativas.

é admissível a interposição de recurso administrativo nos casos de habilitação ou inabilitação de licitante, assim como no de julgamento das propostas, sendo que, em ambos os casos, o recurso terá efeito suspensivo.

compete privativamente à União legislar sobre as normas gerais e especiais de licitação aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

previstas as modalidades de leilão, convite, concorrência, concurso, pregão e tomada de preço, bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

previstas as modalidades de leilão, convite, concorrência, concurso, pregão e tomada de preço, bem como parte dos casos de dispensa e inexigibilidade.

previstas as modalidades de tomada de preço, leilão, convite, concurso e concorrência, bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

traçadas as normas gerais de licitação, incluindo a discriminação exaustiva de modalidades e parte dos casos de dispensa e inexigibilidade.

traçadas as normas gerais de licitação, incluindo a discriminação de algumas modalidades e todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes.

A presença da administração em um dos pólos da relação contratual significa que esta se trata de um contrato administrativo.

Os contratados não podem propor alterações contratuais, que são permitidas apenas para a administração pública.

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o contratado não pode suspender o serviço prestado à administração.

A concordata do contratado implica extinção do seu contrato administrativo.

I e III.

II e III.

I e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

leilão.

convite.

concorrência.

tomada de preços.

não tem direito a ser indenizado pela Administração, devendo ainda restituir os valores porventura recebidos por força do contrato, sem prejuízo de pleitear indenização da pessoa que tenha dado causa à nulidade.

não tem direito a ser indenizado pela Administração, porém não está obrigado a restituir os valores porventura recebidos por força do contrato.

tem direito a ser indenizado pela Administração, exclusivamente pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

tem direito a ser indenizado pela Administração, pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados.

tem direito a ser indenizado pela Administração, recebendo as parcelas vincendas do contrato, previstas para o exercício orçamentário em curso na data da declaração da nulidade.

deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos.

deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro trimestre.

não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação.

obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir.

pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando incompatíveis com os praticados no mercado.

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.

Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.

Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.

Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

3% (três por cento) da avaliação.

5% (cinco por cento) da avaliação.

6% (seis por cento) da avaliação.

7% (sete por cento) da avaliação.

10% (dez por cento) da avaliação.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por agências oficiais de fomento.

Para a aquisição de bens ou a contratação de serviços em casos de calamidade pública.

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.

Para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

Os Estados-membros estão também dispensados de licitar quando, em determinados momentos, tiverem que intervir no domínio econômico com vistas à regularização dos preços ou à normalização do abastecimento.

As meras comoções sociais internas autorizam a dispensa de licitação, nos termos da legislação correlata.

Tendo em conta que a doutrina administrativista vem indicando hipóteses de licitação dispensável e de licitação dispensada, é correto afirmar que o Estatuto licitatório versa sobre esta última quando trata da alienação de bens imóveis nos casos de dação em pagamento.

Na hipótese em que se configure a licitação deserta, para haver dispensa, é preciso que se mantenham as condições básicas preestabelecidas no instrumento convocatório. Assim, a adequação desproporcional do preço às condições de mercado, em virtude do processo inflacionário, não caracteriza modificação nas condições preestabelecidas que impeça a dispensa do procedimento.

Há crime previsto na Lei de Licitações, sempre que o servidor público, fundado no cumprimento dos requisitos legais, obste a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais de processo licitatório.

Não configura qualquer crime a admissão de licitante inidôneo à licitação que é extinta, por qualquer motivo.

Sujeito ativo do crime de "devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo" é o servidor público.

Inexiste o delito acima referido, se o devassamento do sigilo referir-se à licitação anulada pela própria Administração Pública.

fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação.

declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço.

dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço.

anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas.

revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.

revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.

rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.

alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.

pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

A garantia do valor estimado da contratação, limitada a 5%, deverá ser feita em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

Dependendo da modalidade de licitação, poderá ser exigido valor mínimo de receita bruta ou parâmetros de produtividade.

Na execução de obras e serviços, em caso de exigência de patrimônio líquido mínimo, o limite máximo será de 10% do valor estimado da contratação.

A avaliação da situação financeira será feita por índices e quocientes que não poderão ser divulgados antes do julgamento das propostas.

pelo não cumprimento de cláusulas contratuais.

atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

a decretação de falência.

dívidas trabalhistas do candidato.

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento sem justa causa.

produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

que demonstrarem melhor competitividade do mercado nacional.

apresentarem superávit constante nos últimos três anos.

A licitação é inexigível para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

A licitação é inexigível quando for deserta e não puder, justificadamente, ser repetida sem prejuízo para a administração.

A licitação é dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, respondem solidariamente pelos danos causados à fazenda pública o fornecedor ou o prestador dos serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, desde que pelo tempo necessário, para nova contratação direta.

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.

Contratação de serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que traga prejuízo ou comprometa a segurança de bens particulares ou públicos e de pessoas.

Aquisição de produto que só possa ser fornecido por empresa que detenha exclusividade na sua comercialização ou produção.

Contratação de profissional de setor artístico.

O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.

Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.

Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

tomada de preços.

convite.

leilão

concurso

concorrência.

Na licitação, o atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Dentre as penas previstas no Estatuto da Licitação para a inexecução total ou parcial do contrato estão a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

O Estatuto da Licitação diz ser crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional inidôneo.

Segundo o Estatuto da Licitação, considera-se servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

O edital é espécie de instrumento convocatório aplicável a todas as modalidades de licitação.

O vencedor do processo licitatório não adquire direito à celebração do contrato, mas tão somente direito subjetivo à preferência na contratação.

A Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

À Administração Pública é dado revogar a licitação por motivos válidos, aferidos por critérios administrativos efetivos, sem que disso resulte qualquer indenização aos licitantes, inclusive ao vencedor.

vinculação ao instrumento convocatório.

impessoalidade.

publicidade.

adjudicação compulsória.

probidade administrativa.

todas as afirmações são incorretas.

todas as afirmações são corretas.

apenas as afirmações I, II e V são corretas.

apenas as afirmações I, III e V são incorretas.

apenas as afirmações II, III e IV são incorretas.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.

haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.

que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.

haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

deve apresentar prova de regularidade fiscal e, na segunda, não.

necessita ser qualificado tecnicamente e, na segunda, não.

não necessita ser qualificado tecnicamente e, na segunda, sim.

se inscreve na licitação de obras e serviços de engenharia de maior valor que na segunda.

somente pode concorrer na alienação de bens imóveis pertencentes ao órgão público e, na segunda, somente na aquisição de bens imóveis pelo órgão público.

suspensa judicialmente.

pode fazê-lo sem licitação, pois a empresa pública não está a ela sujeita.

a licitação pode ser dispensada.

é inexigível a licitação.

deve abrir um concurso e possibilitar a outros artistas a oportunidade de apresentação de propostas sobre o mesmo tema.

a licitação deve ser feita, vencendo aquele que, nos termos da lei, apresentar a melhor proposta.

as normas gerais sobre licitações devem ser criadas pela União;

a Administração Pública, no instrumento convocatório da licitação, somente deverá formular exigências mínimas de participação para verificar a capacidade técnica, econômica e jurídica dos licitantes;

os critérios de julgamento da licitação, objetivos e subjetivos, devem estar previstos no instrumento convocatório;

como regra, o resultado da licitação deve ser homologado pela autoridade competente;

a licitação pode ser revogada e anulada pela própria Administração.

reforma realizada por terceiros.

transferência de domínio de bens a terceiros.

construção realizada por execução direta.

ampliação realizada por execução indireta.

Serviços são atividades que não resultem em obra permanente.

Alienação relaciona-se com valores expressivamente fora dos valores de mercado.

Na execução indireta por tarefa, o preço pode prever ou não fornecimento de materiais.

Na execução direta, a obra inicia-se imediatamente após a aprovação do projeto.

Contratado é a pessoa física que presta serviço a empresa signatária de contrato com a administração pública.

na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração.

de publicidade e divulgação.

de impressão de diário oficial.

de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

o ajuste contiver expressa menção a respeito.

tiver por objeto o exercício de atividade econômica.

houver contratação de qualquer espécie de serviço.

o vínculo se formar pelo acordo de vontades, gerando direitos e obrigações.

Em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a lei veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

O princípio da impessoalidade impõe que os atos e termos da licitação sejam efetivamente expostos ao conhecimento de qualquer interessado.

O princípio da legalidade almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

O princípio da moralidade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que participarem do certame, mas também o de garantir oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados.

O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor permite que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

concorrência.

tomada de preços.

convite.

concurso.

leilão.

independentemente do valor envolvido.

somente para valores acima de R$ 150.000,00.

somente para valores acima de R$ 500.000,00.

somente para valores acima de R$ 650.000,00.

somente para valores acima de R$ 1.500.000,00.

não pode existir.

cabe para compras realizadas por dispensa de licitação, independentemente do valor.

cabe para compras, pelo regime de adiantamento, para valores não superiores a R$ 4.000,00.

cabe para compras realizadas por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.

cabe para compras realizadas pela modalidade convite, independentemente do valor.

perdura somente até o término do prazo de execução do contrato.

perdura somente até o pagamento da obra pela Administração.

perdura somente até o recebimento provisório da obra.

perdura somente até o recebimento definitivo da obra.

não é excluída pelo término do prazo da execução, nem pelo pagamento da obra, nem pelo recebimento provisório ou definitivo da obra.

Nos casos de empate entre duas ou mais propostas, será vencedora a empresa que tiver maior tempo de atividade no mercado.

É permitida a fixação de preços mínimos e vedada a fixação de preços máximos no instrumento convocatório.

Apenas os licitantes possuem a prerrogativa de impugnar o edital de concorrência.

Os serviços de publicidade são considerados serviços técnicos profissionais especializados.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

de poder ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, por infração contratual.

de poder ser fiscalizado em sua execução, pela Administração contratante.

de poder ser fixado verbalmente.

de poder ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes contratantes.

de possuir prazo indeterminado.

edital.

instauração.

classificação.

habilitação.

abertura das propostas.

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

É toda a entrada de recursos públicos, decorrentes da arrecadação de tributos, quer por impostos, taxas, contribuições e pela concessão de empréstimos.

É toda saída de numerário que representa variação do patrimônio líquido, como, por exemplo, despesas de custeio (pagamento de pessoal) e as que representam permuta de valores, tais como, investimentos de obras, concessões de empréstimos, etc.

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Tem caráter pessoal e será graduada, segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração vincular ao patrimônio e às atividades econômicas do contribuinte.

dação em pagamento.

retrocessão.

investidura

retrovenda.

tredestinação.