A Lei n.º 8.666/1993 exige, para a demonstração da habil...

CERTO

Lei 8.666/93
Art.: 28 "A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;

Nota:
Sociedade empresária é um conceito mais amplo que sociedade comercial, pois abarca uma das maneiras de organizar, a partir de investimentos comuns de mais de um agente, a atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços.

Bons estudos!! ;D