Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à Lei...

#Questão 503297 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à Lei nº 8.666/93.

Durante o transcorrer do procedimento licitatório, o órgão da Administração Pública responsável pela realização do certame descumpriu determinada norma prevista no edital e, ainda, alterou o critério objetivo de julgamento das propostas. Em virtude deste fato, um dos licitantes pleiteou judicialmente a nulidade da licitação em razão da inobservância do princípio da

  • 04/08/2020 às 11:10h
    2 Votos

    O príncipio da vinculação ao instrumento convocatório diz que a Adm não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculado.

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