Conforme a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, qual a...

É sempre vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

Somente os responsáveis pelas empresas licitantes poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

O autor do projeto básico poderá participar indiretamente da licitação ou da execução da obra ou serviço oriundos desse projeto.