A Lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações...

#Questão 503616 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, SOCIESC, 2007, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Analista Contábil

A Lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação à mesma, correto afirmar que:

A) É vedado aos agentes públicos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades, o qual deverá utilizar obrigatoriamente a denominação de "Contrato"

C) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da impessoalidade da contratação.

D) Em igualdade de condições, como critério de desempate de licitações, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados no município onde serão consumidos ou instalados; II - produzidos ou prestados no município mais próximo ao local onde serão consumidos ou instalados; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

E) Subordinam-se ao regime desta Lei, apenas os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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