Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em li...
#Questão 503403 -
Direito Administrativo,
Lei 8.666/93,
CESPE / CEBRASPE,
2007,
Banco da Amazônia S.A. - AM,
Técnico Científico
1 Votos
Segundo o relator, o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009 dispõe expressamente que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.4 de set. de 2019
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