Questão Q574899
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) 2007 - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) 2007

Acerca das disposições gerais da Lei nº 8.666/93 (Lei que...

Acerca das disposições gerais da Lei nº 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:

I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.

III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra.

IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

É correto o que consta APENAS em:

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