De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a a...

#Questão 503389 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública direta e autárquica

A) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

B) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.

C) poderá ocorrer com dispensa de licitação, quando tratar-se de bens derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

D) condiciona-se a procedimento licitatório, na modalidade leilão ou concorrência, à avaliação prévia e à autorização legislativa, esta última somente para os bens afetados ao serviço público.

E) poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação, quando os bens tiverem sido adquiridos pela Administração mediante dação em pagamento.

13/11/2019 às 11:28h

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Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

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