Com base na prerrogativa de alteração unilateral dos con...

#Questão 503387 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

Com base na prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos, a Administração pode

A) proceder a acréscimos quantitativos, limitados a 25%, vedadas, porém, reduções das quantidades contratadas.

B) rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterálo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

C) suprimir até 25% do valor original do contrato, e exceder a esse montante somente com a anuência da contratada.

D) efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais e independentemente da anuência da contratada, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários.

E) alterar o contrato para suprimir até 25% do seu valor original, desde que obtenha a anuência da contratada.

16/10/2019 às 01:41h

-2 Votos

O contratado fica obrigado a aceitar 25% (acréscimo ou supressão que se fizerem nas obras, serviços ou compras) e de 0 a 50% (acréscimo no caso de reforma de edifício ou equipamentos). Vale ressaltar que o referido acréscimo não pode exceder tais limites, sob pena de nulidade.

08/01/2018 às 09:50h

-3 Votos

legal. Pergunta muito bem elaborada.

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