Questão
Q574902
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005 - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005
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Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005
No que diz respeito aos requisitos legais e constituciona...
No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que
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