Questão Q503156
2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)
Direito Administrativo Lei 8.666/93
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Agente de Apoio Área Administrativa - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as segui...

No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I - Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

II - Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre eles, a segurança, a funcionalidade e adequação ao interesse público e o impacto ambiental.

III - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

Está incorreto apenas o que se afirma em:

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