Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato admi...

#Questão 502955 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

A) reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.

B) que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.

C) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.

D) que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.

E) impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.

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