A rescisão de contrato de concessão de serviço público é...

#Questão 503196 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A rescisão de contrato de concessão de serviço público é medida que compete

A) exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

B) exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do poder concedente por 3 (três) meses consecutivos.

C) exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

D) exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la unilateralmente, havendo inadimplemento do concessionário.

E) tanto ao concessionário quanto ao poder concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.

13/11/2019 às 06:18h

2 Votos

Questão passível de recurso, visto que não se trata de conteúdo da lei 8666/93 e sim da lei 8987/95:

Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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