É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não,...
#Questão 503405 -
Direito Administrativo,
Lei 8.666/93,
CESPE / CEBRASPE,
2007,
Banco da Amazônia S.A. - AM,
Técnico Científico
3 Votos
SÚMULA 247: É OBRIGATÓRIA A ADMISSÃO DE ADJUDICAÇÃO POR ITEM E NÃO POR PREÇO GLOBAL, nos Editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia em escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo capacidade para execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possa, fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se essa divisibilidade.
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