A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico...

#Questão 502949 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada.

Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.

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