No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que
Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):
Dentre os princípios básicos de processamento e julgamento de uma licitação, está o princípio da legalidade, que declara que a(o)
O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.
Alexandre Mazza.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
Com relação à organização da Administração Pública, centralização desconcentrada compreende a atribuição administrativa conferida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos, como se faz em relação aos ministérios.As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente
Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.
Cabe ao Congresso Nacional, como órgão titular do controle externo, julgar, em caráter definitivo, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Em relação aos poderes do Estado e ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O costume não pode ser considerado fonte do direito administrativo, haja vista o princípio da legalidade ser um dos princípios da administração pública.
Acerca de compras, julgue os itens subsequentes.
O sistema de compras de preço objetivo implica o conhecimento prévio do preço justo, o que proporciona uma verificação dupla no sistema de cotações.
Acerca de compras, julgue os itens subsequentes.
É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou em quantitativos que não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Aprestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação. Analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta.
I. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.
II. A delegação ocorre quando o Estado transfere, por contrato, ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para ser prestado ao público emseu nome e por sua conta e risco.
III. O serviço outorgado pode ser retirado ou modificado por ato administrativo bilateral.
IV. Tanto no caso de serviço...
“São atos oriundos, em regra geral, de órgãos colegiados e representam a vontade majoritária de seus componentes”. Esta definição se refere à(ao):
Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, entre os quais NÃO se inclui:
Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.
No que concerne à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, sofrerá, na forma da lei, punição de
Quanto aos atos administrativos, marque a única opção correta:
No tocante aos regimes de concessão e permissão de serviços públicos, pode-se afirmar verdadeiramente que:
Em se tratando de convênio e contrato, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre os planos de benefícios, assinale a alternativa correta.
De acordo com os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A legislação administrativa é o compêndio de leis que visa assegurar à administração pública suporte para a realização de serviços que garantam o bem comum social, ou seja, que atendam ao interesse da coletividade, desde a proteção das fronteiras até o atendimento das mínimas necessidades comuns das pessoas....
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
Com relação à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, julgue os itens subsequentes.
Para a contratação de bens e serviços de informática pela administração pública, se adotado o critério técnica e preço, não pode ser utilizado o procedimento licitatório na modalidade convite, independentemente do valor desses bens e serviços.
Leia as afirmações.
I. O convênio difere da generalidade da modalidade dos contratos administrativos, pois não há interesse contraposto das partes, mas interesses coincidentes.
II. Há exigência legal de que as minutas de convênios, para a sua celebração, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração Pública.
III. O convênio é um instrumento de que o poder público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas.
É correto o que se afirma em
Leia as afirmações sobre a atuação da Administração Pública.
I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, não se admitindo exceção.
II. Admitem-se contratos verbais de pequenas compras e de pagamento imediato feitos pela Administração Pública.
III. O contrato da Administração Pública para bens móveis deve ser sempre por escrito, não se admitindo exceção.
É correto o que se afirma em
A criação de entidades da Administração Pública Indireta por determinado ente federativo resulta do processo de descentralização legal, por meio do qual o Estado outorga a prestação de determinadas atividades de interesse público a entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
A esse respeito, associe a entidade da administração indireta em âmbito federal ao respectivo regime jurídico.As associações corretas são:
A criação de entidades da Administração Pública Indireta por determinado ente federativo resulta do processo de descentralização legal, por meio do qual o Estado outorga a prestação de determinadas atividades de interesse público a entidades dotadas de personalidade jurídica própria. A esse respeito, associe a entidade da administração indireta em âmbito federal ao respectivo regime jurídico.
As associações corretas são:
A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
As agências executivas que firmam contratos de gestão com o poder público integram a organização administrativa da União, compondo a administração indireta.A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Entre as unidades integrantes da administração indireta, inclui-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Em decorrência de a administração indireta possuir competência para o exercício descentralizado das atividades administrativas, ela não possui vínculo com a administração direta.
A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
O modelo de descentralização administrativa por outorga preconiza a transferência da titularidade do serviço a determinada entidade por prazo definido, que deve ser de, no máximo, trinta anos.
A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Caso um governador crie uma secretaria estadual de saúde, que comporá a estrutura de governo do estado, ele praticará ato de desconcentração administrativa.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e indireta.
Quanto à posição estatal, a doutrina destaca que os órgãos públicos superiores são considerados órgãos de direção, controle e comando sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia e não possuem autonomia administrativa e financeira.
Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo.
O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.
É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.
A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
Na organização do Estado brasileiro, a Administração Pública exerce um papel de extrema importância que é o da gestão dos interesses públicos. Para a consecução desse desiderato, sãolhes atribuídos deveres e prerrogativas, os quais são normatizados pelo ordenamento jurídico. Ademais, a função administrativa do Estado deve ser harmonizada com as demais, o que contribui para um cenário de controle. A respeito desse cenário da organização estatal nacional, em especial da função administrativa, assinale a alternativa correta.
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes.
O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa.
Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado.
Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir.
Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir.
Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir.
Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa.
Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.
No que se refere ao controle da administração pública, à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa finalidade.
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública, em sentido amplo, compreende tanto a função política, que estabelece as diretrizes governamentais, quanto a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas.
Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.
O fenômeno da desconcentração, que ocorre tanto na administração direta como na indireta, equivale à técnica administrativa conhecida como departamentalização, cujo objetivo central é tornar mais ágil, especializada e eficiente a prestação de serviços.
Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo.
No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.
No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes.
Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência.
Com relação aos sistemas governamentais no Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.
Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular podem delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente e em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração direta engloba os ministérios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado; a administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm a competência para o exercício de suas tarefas de forma descentralizada.
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos.
Com referência à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
A distribuição interna de atribuições de uma pessoa jurídica da administração pública direta, por exemplo, constitui um ato de desconcentração.
Com referência à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
A similaridade entre concentração e centralização deve-se ao fato de estas serem mecanismos de acumulação de competências.
Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo.
Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo.
Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.
A respeito das PPPs, julgue o item a seguir.
Suponha que, após a realização de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, tenha sido firmada uma PPP com o objetivo único de executar obra pública e que as obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública tenham sido oferecidas mediante garantia prestada por organismos internacionais. Considerando-se essa situação, é correto afirmar que há ofensa à legislação de regência, visto que é vedada a celebração de contrato de PPP que tenha por único objeto a execução de obra pública, embora a garantia prestada por organismo internacional seja admitida pela lei como garantia das obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública.
Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.
Na referida espécie de contrato, a tarifa deve ser fixada de modo a assegurar ao concessionário a justa remuneração do capital e o equilíbrio econômico e financeiro, uma vez que a lei não admite a fixação de outras fontes financeiras no contrato.
Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.
Se, na execução do serviço público, a concessionária causar prejuízo a terceiros, o poder concedente deverá responder objetivamente pelo dano, ressarcindo integralmente o lesado.
Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.
Se a prestação do serviço público vier a ser interrompida pela empresa concessionária por motivo de ordem técnica, o usuário terá o direito de exigir, judicialmente, o cumprimento da obrigação, visto que a interrupção motivada por motivo de ordem técnica caracteriza efetiva descontinuidade do serviço.
A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.
Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público serão feitas pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para desempenho, por sua conta e risco.
A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.
Se o poder público delegar, mediante autorização, a implantação de usina termelétrica de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor, estará agindo em desacordo com a lei, visto que a autorização não constitui o instrumento adequado para essa hipótese.
A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.
Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.
Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.
As instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização. Nesse caso, o presidente do Banco Central do Brasil deverá participar das reuniões do Conselho Nacional de Desestatização para deliberação sobre a desestatização, com direito a voto.
Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.
As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.
Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.
As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.
A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.
A denominada descentralização por serviços, funcional ou técnica, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, somente pode-se configurar por meio de lei.
A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.
Na descentralização por colaboração, configurada por intermédio de contrato ou ato unilateral, há a transferência de titularidade e de execução de determinado serviço público.
Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.
O edital de processo de licitação para a aquisição de material de consumo pode conter regra segundo a qual seja beneficiada empresa que produza os materiais no Brasil.
Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.
Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.
Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Ao celebrar com particular um contrato de abertura de contacorrente, um banco estatal pratica ato administrativo.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
Julgue os itens que se seguem, relativos a agentes públicos.
A exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Com relação a recursos humanos, julgue os itens seguintes.
O processo de remoção de servidor por requisição é um ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor; não gera prejuízo da remuneração ou salário permanente; e também não altera a sua lotação no órgão de origem.
Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.
Estarão sujeitas ao poder disciplinar as pessoas que possuam algum vínculo com a administração pública.
Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.
A administração pública é o conjunto das funções necessárias à oferta de serviços públicos em geral; por isso, o funcionário público detém o que se conhece como poder discricionário, que é a liberdade de agir para resolver problemas que não estejam explícitos na lei, mas se apresentam no cotidiano dos serviços públicos.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.
Assinale a alternativa correta a respeito dos Serviços Públicos.
Assinale a alternativa correta a respeito dos traços comuns entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista.
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros colaboradores, como os notários — titulares de registro e ofícios de notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos servidores públicos, aplicando-se-lhes a necessidade de aprovação em concurso público, o benefício da estabilidade e a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.
Acerca das licitações, julgue o item abaixo.
É hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
A respeito dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários.
A respeito dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa competência pode ser objeto de delegação.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato administrativo.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para que a administração anule esse ato.
Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os próximos itens.
Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os próximos itens.
Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.
Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.
A morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito e diplomado para a chefia do Poder Executivo mantém a eleição e diplomação do candidato eleito à vice-chefia, que tomará posse na condição de titular do Poder Executivo.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.
O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício, de forma independente e imparcial, da chefia da nação.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.
Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.
O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.
A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além das estabelecidas pela legislação federal.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.
Os onze ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal devem ser bacharéis em ciências jurídicas.
No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.
É permitida a acumulação da percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorrem essas remunerações são inacumuláveis na atividade.
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.
A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.
Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.
Julgue os itens que se seguem, acerca da organização administrativa.
A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.
Julgue os itens que se seguem, acerca da organização administrativa.
As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas.
A respeito dos conceitos de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.
Para melhor atender às finalidades sociais da administração pública de certo estado brasileiro, o governador resolveu criar a Secretaria Especial de Justiça e Cidadania. Com isso, aumentaria a segurança da população, pois haveria aumento na destinação de recursos e na quantidade de pessoas em exercício da atividade. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O INSS está inserido na administração direta do Estado.
Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.
Do ponto de vista orgânico, o TRE integra a administração pública indireta.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.
As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.
Considere as seguintes assertivas:
I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.
II. Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.
III. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.
IV. Os contratos de concessão e a permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação.Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a exe...
Acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, é correto afirmar:
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
Considerando que a Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma indireta, é correto afirmar que
Com relação à autarquia, julgue o item seguinte.
São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou atividades, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração e a sujeição a controle ou tutela.
Na organização da Administração Pública, a concessão de um serviço alinha-se com o modelo de estrutura organizacional, denominado
Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização da administração.
A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados.
No que se refere à organização administrativa, julgue os itens que se seguem, relativos a centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
A descentralização administrativa efetivada mediante delegação decorre de ato unilateral do Estado e, normalmente, tem prazo indeterminado.
No que se refere à organização administrativa, julgue os itens que se seguem, relativos a centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
Considere que um estado crie, por meio de lei, uma nova entidade que receba a titularidade e o poder de execução de ações de saneamento público. Nessa situação, configura-se a descentralização administrativa efetivada por meio de outorga.
No que se refere à organização administrativa, julgue os itens que se seguem, relativos a centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
Caso o presidente da República determine a centralização da administração de determinado serviço público, esse serviço deverá ser realizado e acompanhado por órgão da administração direta.
O Direito Administrativo tem como campo de incidência de suas normas:
Acerca da administração pública, julgue os itens seguintes.
A dominação racional-legal surgiu no século XIX como uma contraposição à forma de atividade do aparelho do Estado que se baseava no poder arbitrário e tradicional, isto é, culturalmente patrimonialista.
Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.
A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens.
Um órgão (pessoa jurídica) integrante da administração indireta está hierarquicamente subordinado à pessoa jurídica da administração direta que o instituiu.
São características dos órgãos públicos, exceto:
Assinale a opção que contemple a distinção essencial entre as entidades políticas e as entidades administrativas.
Correlacione a Coluna I com a Coluna II indicando tratar-se de produto da descentralização ou da desconcentração administrativa e, ao final, assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à organização da administração federal, e das regras que distinguem as administrações públicas direta, indireta e fundacional.
O Ministério da Saúde faz parte da estrutura da administração pública indireta.
Com base nos artigos de nos 51 e 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de
No tocante às Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.
Um servidor público cuja esposa foi aprovada em concurso público em outra localidade terá sua remoção garantida, independentemente do interesse da administração, para acompanhá-la.
Considerando que, para reduzir problemas na execução de um programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua consecução, julgue os itens subsequentes.
O servidor de uma prefeitura, ao cadastrar o município no SICONV, precisa, necessariamente, indicar o responsável que poderá assinar o convênio ou o contrato de repasse com o respectivo município.
Considerando que, para reduzir problemas na execução de um programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua consecução, julgue os itens subsequentes.
O fundamento de um contrato consiste nos interesses opostos em relação ao objeto de acordo, enquanto o fundamento de um convênio parte do interesse comum em desenvolver o objeto do acordo.
Considerando que, para reduzir problemas na execução de um programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua consecução, julgue os itens subsequentes.
Da celebração de convênio não pode advir qualquer tipo de lucro.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Povo, território e governo soberano são elementos do Estado.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A jurisprudência não é fonte de direito administrativo.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Segundo a Escola Legalista, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país, em dado momento.
Com relação às regras de licitação e contratos, julgue os seguintes itens.
Como regra, os prazos de validade dos contratos administrativos não podem ultrapassar os limites de vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Com relação às regras de licitação e contratos, julgue os seguintes itens.
Como regra, os prazos de validade dos contratos administrativos não podem ultrapassar os limites de vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administrativo.
Em razão do interesse público e da defesa da ordem jurídica, os atos administrativos com vícios de legalidade podem ser tanto anulados quanto revogados.
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administrativo.
Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administrativo.
Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis.
Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
A assessoria jurídica de uma autarquia federal foi questionada a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos celebrados por aquela entidade. A equipe apontou, como característica de tais contratos, a presença de cláusulas que conferem à Administração Pública a prerrogativa de
Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.
O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva.
Leia o trecho, referente às obras do Rodoanel, em São Paulo
A viabilização da construção do Rodoanel ocorreu a partir dos investimentos realizados pelos governos federal e estadual, além da articulação destes junto à iniciativa privada. Para implementação e manutenção dessas estruturas, o governo estadual paulista fornecerá a concessão do espaço, mediante a aplicação de um modelo licitatório que, de acordo com a Lei n° 8.666/93, está representado pela modalidade:
A licitação destinase a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Nesse sentido, quando da igualdade de condições ou propostas, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços, em escala de prioridade, àqueles:
Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.
Ao fechamento do contrato de compra, é necessária a devida caracterização do objeto da transação, além da indicação do montante a ser solicitado na proposta orçamentária para o ano seguinte, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes.
No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.
Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.
A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos pode ser aplicada aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticar, de forma dolosa, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.
Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para representar ao tribunal de contas na hipótese de ocorrência de irregularidades.
Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, cuja aplicação pela administração pública implica renúncia à faculdade de rescindir unilateralmente o contrato.
Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constitui sanção, aplicável ao contratado, que não admite reabilitação.
Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.
A fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão público interessado reduzirá a responsabilidade da empresa contratada pelo poder público quando esta, por dolo ou culpa na execução do contrato, causar prejuízo a terceiros.
Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável à sua eficácia.
Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.
O controle de despesas provenientes dos contratos é feito pelo tribunal de contas competente, sem prejuízo do sistema de controle interno.
Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.
O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.
É vedada a exigência de garantia de proposta no pregão.
A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.
Pela sua própria natureza e finalidade, o pregão não admite a participação de empresas estrangeiras.
Julgue os próximos itens quanto às normas relativas à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
A administração pública agirá em estrita consonância com as disposições legais se, para adquirir bens e serviços de informática e automação, adotar, na licitação, o critério de julgamento técnica e preço e utilizar a modalidade convite sob o fundamento de que os valores envolvidos são de pequeno porte.
Julgue os próximos itens quanto às normas relativas à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Se determinado órgão público desencadear procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços de tecnologia da automação, e o instrumento convocatório, contudo, não contemplar exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos correspondentes tributos de importação, o edital respectivo contrariará disposição legal expressa, já que a comprovação da o...
Julgue os próximos itens quanto às normas relativas à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
É considerado comum o bem ou o serviço de informática e automação cuja especificação estabeleça padrão objetivo de desempenho e qualidade e que seja capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.
Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas aplicáveis aos contratos no âmbito da administração pública.
Quando regidos pela Lei n.o 8.666/1993, os contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática devem ter duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas aplicáveis aos contratos no âmbito da administração pública.
O regime de execução ou a forma de fornecimento constitui cláusula necessária em todo contrato firmado pela administração pública.
Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas aplicáveis aos contratos no âmbito da administração pública.
Se o convocado não assinar o termo de contrato, a administração pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para esse fim, no prazo e nas condições por eles apresentadas nas respectivas propostas.
No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.
É inexigível licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que integrem a administração pública criados para esse fim específico.
No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de as obras, os serviços ou as compras efetuados pela administração pública serem parcelados, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto da licitação.
No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.
A legislação de regência admite que a administração pública inclua no objeto da licitação o fornecimento de materiais e serviços sem a previsão de quantidades.
No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.
Os trabalhos relativos à fiscalização, à supervisão ou ao gerenciamento de serviços não são considerados serviços técnicos profissionais especializados para os fins da Lei de Licitações.
No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.
É dispensável licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, ao fornecedor original de tais equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgue os itens que se seguem.
A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.
Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.
Os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A CF assegura ao servidor público o direito ao salário mínimo nacionalmente unificado, sendo considerada, para tanto, a remuneração do servidor, e não apenas o seu vencimento básico.
Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o fornecedor.
Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.
Em relação ao regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação ao Processo Administrativo e à lei n. 9784/99, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação ao regime jurídico do Ato Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação ao regime jurídico das Licitações Públicas, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o regime jurídico do serviço público, seus elementos e as normas constitucionais que o caracterizam, assinale a alternativa CORRETA
Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa
A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
Sobre a desapropriação, é correto afirmar:
Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são
Considere as seguintes assertivas em relação à Lei que dispõe sobre os regimes de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos:
I. É permitida a concessão a pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada a consórcio de empresas.
II. As concessões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência.
III. As permissões devem ser formalizadas em contrato de adesão, sendo caracterizadas pela precariedade e revogabilidade unilateral.
IV. As permissões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade de tomada de preços.
V. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáve...
A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato,
A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:
Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:
Tendo por base a organização administrativa brasileira, classifique as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta.
( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para prestar serviços oficiais de estatística, geologia e cartografia de âmbito nacional;
( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipalidade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de serviços;
( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e conservação de estradas;
( ) Criação de novo território federal.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.
No tocante à improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.
Considerando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão de florestas públicas, julgue o item a seguir.
Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo em relação à interposição de recursos, quando devidamente justificada nos autos.
A respeito de licitação e bens públicos, julgue os itens que se seguem.
Para alienar ações de sociedade de economia mista negociadas em bolsas de valores, o Poder Executivo do estado da Bahia deverá obter prévia autorização legislativa, independentemente de importarem tais atos perda ou não do controle acionário, embora nesses casos esteja dispensado do procedimento licitatório.
Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pela
O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de
Considerada a classificação dos atos administrativos
O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como
Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é
A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
A Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegração
Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de grande monta no veículo e lesões graves no motorista. O acidente ocorreu por deficiência de sinalização, que era de responsabilidade de funcionário do Estado, responsável pela obra. Nesse caso,
Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei nº 8.492/92 é INCORRETO afirmar que
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na
Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,
Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que
Em relação à Lei no 9.784/99 que regula o processo administrativo, considere:
I. Para os fins da referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
II. São deveres do administrado, perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
III. O Administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, por advogado, nos procedimentos nela previstos.
IV. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
V. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fun...
Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas à área de proteção e preservação do meio ambiente, ele o faz por meio de contrato de
O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo
Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO que
Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que
No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:
No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Dentre as assertivas abaixo, assinale a que corretamente aponta uma característica da permissão de serviço público, que a distingue da concessão de serviço público.
Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.
No que concerne à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.
No que tange ao poder hierárquico, assinale a opção correta.
Analise os itens a seguir, a respeito das entidades políticas e administrativas, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração.
( ) São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas.
( ) As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa.
( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado.
Analise os itens a seguir, relacionados aos princípios que norteiam a atividade da Administração Pública, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Segundo o princípio da impessoalidade, a atuação do administrador público deve objetivar a realização do interesse público.
( ) Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública.
( ) As restrições ao direito de greve do servidor público decorrem do princípio da continuidade das atividades da Administração Pública.
( ) A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é co...
Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.
Os diretores de agência reguladora são indicados e exonerados ad nutum pelo chefe do ministério a que a agência se vincula.
Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.
Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A competência é delegável, mas não é passível de avocação.
Nos procedimentos de licitação, existe um princípio que afirma que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos. Este é o princípio da:
Assinale a alternativa que não encontra amparo na legislação de regência da modalidade pregão na forma eletrônica.
Um órgão público federal, com o intuito de construir um prédio para sua sede, precisa seguir o rito do procedimento administrativo licitatório. Para isso, é necessário que sejam observadas as regras legais para a elaboração do edital e de seus anexos. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta que tenha permissão legal de constar nos atos convocatórios.
A União, desejando realizar um plano nacional de qualificação de trabalhadores para o setor de turismo, atendendo à descentralização de suas atividades, planeja realizar, com um estado-membro da Federação, um ajuste, a fim de desenvolver o referido projeto no âmbito da colaboração mútua. Estabelecidos os procedimentos específicos para tal, a União e o estado deverão formalizar o compromisso por meio da celebração de
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
À administração pública cabe alterar unilateralmente qualquer cláusula de um contrato administrativo.
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
A publicação é uma condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo.
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Os contratos administrativos de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, podem ser pactuados de forma verbal.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
É permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Cabe convalidar o vício da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei faça previsão expressa quanto à forma.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.
Em relação à estrutura e ao processo organizacional e à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
Caracteriza-se como desconcentração a divisão interna de órgão público em superintendências, departamentos ou seções, cada qual com atribuições próprias e distintas.
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
A administração pública em sentido subjetivo abrange a polícia administrativa, o fomento e o serviço público.
Administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do:
Governo em sentido formal é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas e em sentido operacional é a condução:
Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.
As casas legislativas, o Poder Judiciário e os TCs estão obrigados a licitar, visto que são tidos como administração pública direta.
Quanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens.
As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial e criadas por leis especificas, e se caracterizam pela independência administrativa, decisória e técnica e pela autonomia financeira.
A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.
Os servidores da administração direta e indireta — aí compreendidas as entidades de direito público e privado —, são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são providos por concurso público, e os empregos, mediante livre contratação. As funções públicas, por outro lado, são de livre provimento, cujo preenchimento depende de relações de confiança.
A respeito da organização da Administração Federal, é correto afirmar:
NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:
A Administração Direta é definida como
A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à
Considerando o regime da Lei no 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público
A descentralização político-administrativa para os estados, o DF e os municípios constitui uma das diretrizes para a organização da assistência social. Assinale a opção correta acerca da concretização dessa diretriz.
A partir da afirmação acima, assinale a opção correta a respeito dos órgãos que compõem a administração indireta.
Com relação aos órgãos integrantes da administração indireta, assinale a opção correta
A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.
A razão pela qual a administração indireta não se confunde com execução indireta restringe-se ao fato de que, enquanto esta é adstrita à contratação de serviços terceirizados, aquela pode ser objeto de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP).
Acerca do regime jurídico administrativo e do conceito de administração, julgue os itens a seguir.
O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.
Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério,
I o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.
II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.
III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.
Assinale...
Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que concerne a descentralização e desconcentração.
A propósito da atividade administrativa, considere:
I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.
II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.
III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência.
IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigên...
Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública direta e indireta.
Assinale a alternativa correta, quanto à Administração Indireta da União.
Quanto às características da administração pública federal brasileira e sua forma de organização, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei.
( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza a criação de pessoas jurídicas distintas, componentes da administração pública indireta.
( ) As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente ao Ministério a que se vinculam, sujeitam-...
Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.
Quanto à classificação e à execução da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.
Relativamente aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos potenciais de energia hidráulica pertencem aos estadosmembros da Federação.
Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.
Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo.
Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.
Na França, formou-se a denominada Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou a ser fixada em função da execução de serviços públicos.
Acerca das servidões administrativas e das desapropriações, julgue os itens a seguir.
Segundo reiterados julgados do STF, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. A referida Corte, ainda em matéria de desapropriação, entende que a área de terreno reservado é suscetível de indenização.
Acerca do papel das instituições científicas e tecnológicas (ICTs) e dos incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, assinale a opção correta.
A publicidade é um princípio que reveste a administração pública de uma maior transparência durante a execução de atos administrativos, tornando-os públicos e do conhecimento de todos. Mas existem exceções a esse princípio. Assinale a alternativa que não apresenta exceção a esse princípio.
No processo administrativo é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a
É condição para a eficácia do contrato administrativo
Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:
São, dentre outros, elementos do ato administrativo:
A concessão de serviço público é a delegação
A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras, no Brasil, têm natureza jurídica de autarquia especial, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o próximo item.
As sociedades de economia mista são constituídas tão somente por capital público.Assinale a opção correta no que se refere a bens públicos.
No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.
A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.
A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário
A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder
O instrumento jurídico adequado para a destinação de bens públicos às organizações sociais integrantes do terceiro setor é a
Os serviços públicos podem ser classificados como
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que
A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que
A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que
De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que
BEm relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido
Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir.
As eventuais receitas financeiras auferidas com a aplicação dos recursos de convênios, enquanto não utilizadas nos respectivos objetos, serão devolvidas ou revertidas exclusivamente às atividades-fim dos órgãos e entidades beneficiárias.
Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a
Sobre os princípios básicos da Administração, considere:
I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da
Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a
Prestar contas de sua gestão administrativa
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:
Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos
As portarias, as autorizações e as resoluções são consideradas, respectivamente, espécies de atos administrativos
Acerca do poder constituinte, da origem e dos tipos de Constituição, julgue os itens a seguir.
I O poder constituinte originário é um poder inicial e incondicionado, que pode
desconsiderar de maneira absoluta o ordenamento constitucional preexistente,
inclusive as cláusulas pétreas.
II O poder constituinte derivado reformador é exercido pelo Congresso Nacional,
sujeito aos limites explicitados pelo constituinte originário.
III Em sentido material, a Constituição compreende as normas constitucionais, escrita...
Considerando as normas acerca do processo administrativo constantes nas Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção incorreta.
Constituem requisitos do ato administrativo:
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:
I. É composto pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa.
II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
Estes conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
O princípio da legalidade significa que
Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.
I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.
II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:
No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.
I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
II. Na área de atuação administrativa, tem por escopo punir os infratores da lei penal.
III. Possui como atributos a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade.
IV. A licença constitui modalidade de ato de polícia vinculado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que
No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.
I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tor...
A administração pública tem o dever de dar publicidade a qualquer ato praticado pelos seus administradores, exceto os casos de:
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.
Mesmo que esteja injustificadamente atrasado o pagamento pela administração pública por 70 dias, não poderá o contratado interromper a execução de um contrato.
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.
Ocorrendo atraso injustificado no início da execução do contrato, é cabível ao administrador público rescindir unilateralmente o contrato.
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.
Os contratos administrativos serão regidos exclusivamente pelo direito público em virtude da legislação que deve seguir a administração pública.
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.
No contrato administrativo é vedada a existência de cláusulas exorbitantes, pela necessidade de paridade de condições das partes envolvidas.
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.
No contrato administrativo, uma das partes propõe as cláusulas e a outra não pode propor alteração. Nesse caso, é correto afirmar que esse tipo de contrato se enquadra na categoria de contrato de adesão.
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.
Ao se revogar um ato administrativo, todos os efeitos produzidos por ele serão desfeitos.
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.
A permissão é um ato administrativo vinculado, porém precário e pode ser revogado a qualquer momento.
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.
A licença é um ato administrativo vinculado; o administrador será obrigado a conceder a respectiva licença caso sejam atendidas todas as condições necessárias, não existindo discricionariedade.
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.
O alvará de funcionamento de um estabelecimento é um exemplo de licença.
Acerca dos princípios e sistemas da administração federal, julgue os itens a seguir.
O princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentralização administrativa. Essa delegação, no sistema da administração federal brasileira, só deve ser feita à autoridade diretamente subordinada ao delegante e com tempo determinado para o encerramento.
Na estrutura da Administração Pública brasileira, há distinção entre a Administração direta e a indireta. Dentre as entidades da Administração indireta incluem-se as
I. sociedades de economia mista.
II. organizações sociais.
III. empresas públicas. IV. fundações públicas.
V. agências executivas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
A partilha de um órgão público e, conseqüentemente, de suas atribuições, em dois ou mais, caracteriza a descentralização.
Integram a Administração pública direta da União:
I - o Ministério das Cidades;
II - a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
III - as empresas públicas;
IV- as autarquias da União.
Estão corretos, APENAS, os itens
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
A descentralização pode dar-se pela outorga legal ou pela delegação negocial. Na outorga, o Estado cria, por meio de uma lei, uma pessoa jurídica para exercer o serviço descentralizado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; na delegação, o Estado descentraliza, por meio de um negócio jurídico, como ocorre, por exemplo, no transporte coletivo de ônibus.
Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
O órgão público é um centro de competência instituído, sendo elemento juridicamente personalizado, podendo ser de direito público e privado.
Com relação à administração financeira pública, julgue os itens a seguir.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas são estruturas descentralizadas de atuação do Estado, com vistas, entre outros aspectos, a aumentar a flexibilidade e melhorar a eficiência. A primeira sempre se estrutura como sociedade comercial; a segunda pode ter natureza comercial ou civil.
Quanto à administração pública, julgue os itens a seguir.
A descentralização administrativa, um dos princípios fundamentais da administração pública, deve ser posta em prática em três planos: do nível de direção para os de execução; dos órgãos federais para as unidades federadas; e da esfera pública para a órbita privada.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
A criação de entidades estatais está ligada a idéias, como especialização e flexibilidade. Entre as vantagens das sociedades de economia mista, aponta-se a de permitir uma maior acumulação de recursos; entre as desvantagens, entretanto, citam-se os conflitos entre o interesse geral e os particulares.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
A administração pública abrange o conjunto de serviços prestados pelos órgãos e entidades que compõem a sua estrutura, cuja função é implementar as atividades que decorrem das decisões políticas materializadas pelas normas legais.
A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue os itens de 51 a 54.
Órgão público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, dotada de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.
O objetivo da Administração Pública é
No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,
A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que
Nas sociedades contemporâneas incluída a brasileira, o papel do Estado vem passando por várias transformações. E o Brasil não fica fora disso. Considerando esse contexto, julgue os itens a seguir.
Os últimos acontecimentos relativos às agências reguladoras no Brasil mostram que elas são dotadas de especialidade, imparcialidade e autonomia nas decisões.
Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.
Ofende o princípio da separação dos poderes uma norma presente em constituição estadual que condicione a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa, mas permite a livre exoneração pelo governador.
Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a)
Segundo o STF, o TCU pode instaurar tomada de conta especial, contra administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, das entidades integrantes da
Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro.
Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.
Por ser uma autarquia diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do DF, o DFTRANS integra a administração pública direta.
Na estrutura da Administração Pública brasileira, há distinção entre a Administração direta e a indireta. Dentre as entidades da Administração indireta incluem-se as
I. sociedades de economia mista.
II. organizações sociais.
III. empresas públicas. IV. fundações públicas.
V. agências executivas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Uma fundação pública federal firmou contrato de prestação de serviços com uma organização social, tendo por objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão, consistente na instalação de um posto de atendimento médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida organização social ficaria incumbida da contratação de pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos serviços previstos, nos termos do contrato de gestão. Com referência à situação hipotética acima apresentada e à natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue os itens a seguir.
A organização social, que integra as chamadas entidade...
