peculato.

prevaricação.

advocacia administrativa.

corrupção passiva.

violação de sigilo profissional.

A responsabilidade civil só ocorre quando o ato culposo do servidor causa dano patrimonial à Administração.

Quando o servidor comete infração à legislação estatutár ia a qual se submete, será responsabilizado civilmente pelos seus atos.

O dever de indenizar atribuído ao servidor pode ser satisfeito mediante desconto compulsório em sua remuneração.

O servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelos seus atos, mas as sanções não se acumulam.

A responsabilidade civil do servidor não gera obrigação de reparação do dano que tenha causado àAdministração.

remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo,emcinquenta por cento à do normal.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,umterço a mais que o salário normal.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo-se indenização compensatória, entre outros direitos.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

estatutário – três – estágio probatório – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

celetista – dois – experiência – concurso – demissão – exoneração.

vitalício – três – experiência – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

estatutário – dois – estágio probatório – avaliação de desempenho – demissão – exoneração.

celetista – três – experiência – concurso interno – exoneração – demissão.

nomeação a cargo de comissão e promoção.

aposentadoria e de disponibilidade.

promoção e de aumento de vencimentos.

afastamento e de designação à função de comissão.

aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de comissão.

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.

exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.

exercer uma função de magistério.

exercer atividade político-partidária em qualquer situação.

os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.

os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.

os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.

as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.