não impede que sentença judicial transitada em julgado decrete a perda do cargo.

confere ao servidor público o direito de permanecer no cargo até o falecimento.

confere ao servidor público vitaliciedade.

impede a instauração de processo administrativo disciplinar.

impede o controle do poder judiciário e afasta a possibilidade de ajuizamento de ação para perda do cargo.

inassiduidade habitual.

conduta escandalosa em público.

insubordinação leve em serviço.

aplicação de dinheiros públicos.

revelação de qualquer segredo.

será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração havendo ou não compatibilidade de horário.

perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, observada a compatibilidade de horário.

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.

será afastado de seu cargo efetivo, não podendo optar pela sua remuneração, que será a própria desse cargo havendo ou não compatibilidade de horário.

perceberá a remuneração do cargo eletivo, com prejuízo das vantagens de seu cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário.

Caso Carlos exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na localidade onde pretende se candidatar, ele deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao da sua escolha como candidato em convenção partidária.

Carlos tem direito a licença com vencimentos integrais, a partir do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, desde que esse período não ultrapasse três meses.

O período em que Carlos estiver licenciado deve ser computado para fins de aposentadoria e estágio probatório.

Carlos tem direito à licença com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Carlos não poderá obter essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório.

V, V, V, V;

F, F, F, F;

V, V, F, V;

F, V, V, F;

F, V, F, V.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

reversão e readaptação.

readaptação e recondução.

aproveitamento e transposição.

transposição e aproveitamento.

recondução e reversão.

reintegração, destituição de função de chefia, recondução, ou transferência a critério da administração.

interrupção do processo de aposentadoria, exoneração de função de confiança, reversão, ou suspensão por qualquer período.

transposição, exoneração de cargo em comissão, suspensão convertida em multa, ou cessação de aposentadoria voluntária.

multa superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração, interrupção do exercício de cargo em comissão, ou disponibilidade remunerada.

suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

pelo Ministério da Justiça.

pelo Presidente da República.

pelo Ministro Chefe da Casa Civil.

pela Comissão de Ética Pública.

pela própria Autarquia Federal a que está vinculado.

F/ V/ F/ V

V/ V/ F/ F

V/ F/ V/ F

F/ F/ V/ V

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem que seu chefe autorize.

manifestar sua opinião para seu chefe.

interromper seu trabalho para prestar socorro a alguém.

requerer aos Poderes Públicos em defesa de seus direitos.

falar para as pessoas fora do serviço tudo o que lá acontece, para que o seu trabalho seja totalmente transparente.

acobertar as irregularidades dos colegas e dos superiores para manter a paz no ambiente de serviço.

usar e gastar o quanto for capaz o material do serviço para fazê-lo bem feito.

fazer seu serviço com zelo e dedicação, ser leal às instituições a que servir e atender bem as pessoas.

8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 2(dois) dias.

8 (oito) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.

6 (seis) dias; 1(um) dia e 1(um) dia.

8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 1 (um) dia.

6 (seis) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.

força maior, não estão sujeitas a compensação e nem se consideram como se efetivo exercício.

força maior, devem ser compensadas pela Diretoria- Geral, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.

caso fortuito, não podem ser compensadas, mas serão consideradas como de efetivo exercício.

caso fortuito ou de força maior, serão obrigatoriamente compensadas, e serão consideradas como de efetivo exercício.

caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exercício.

ser o servidor ocupante de cargo efetivo.

ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3 (três) anos.

que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese.

que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos.

ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença, cessando em relação aos demais.

determinará o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo da remuneração.

ficará impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora, em face da natureza da função de direção no órgão.

representará ao dirigente do órgão para que a servidora seja afastada preventivamente até o final do processo administrativo.

poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

colocará a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo seu cargo no âmbito do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

haja cargo vago.

a aposentadoria tenha sido voluntária.

a servidora tenha domicílio na mesma sede.

a servidora tenha sido estável quando na atividade.

a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa.

será convertida em destituição de cargo em comissão.

será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público.

tornar-se-á insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de suspensão.

o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo prazo de 1(um) ano.

diárias.

auxílio-moradia.

ajuda de custo.

indenização de transporte.

gratificação por serviços extraordinários.

I e II.

I e III.

II e IV.

II e III.

I e IV.

suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa.

censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida inspeção.

suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade.

advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser anotada no prontuário do servidor.

suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.

administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.

administrativas, civis e penais não poderão cumularse, eis que são dependentes.

de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.

esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

2 anos.

4 anos.

3 anos.

5 anos.

1 ano.

posto em disponibilidade.

revertido ao cargo de origem.

reconduzido ao cargo de origem.

reintegrado ao cargo de origem.

readaptado em outro cargo.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria.

estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.

poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.

deverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.

estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.

poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.

para atividade política.

para serviço militar.

por motivo de afastamento do cônjuge.

por motivo de doença em pessoa da família.

de capacitação profissional.

Ela resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.

Pode o Poder Legislativo, mediante lei de sua iniciativa, conceder anistia administrativa a servidores que cometeram infração estatutária.

A pena expulsiva, ou seja, a demissão, é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição.

Ao punir o servidor, é necessário que a Administração Pública demonstre a legalidade da punição, ficando assim, resguardada de revisão judicial.

A extinção da pena administrativa dá-se, normalmente, pelo cumprimento e, excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte daAdministração.

01 anos;

02 anos;

03 anos;

04 anos;

N.D.A.

Nomeação;

Promoção;

Ascensão;

Readaptação

N.D.A

Demissão.

Suspensão

Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Exoneração

Destituição de cargo em comissão.

tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.

se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.

a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.

não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.

determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.

aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem.

aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

reintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto não tenha sido extinto.

reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

reconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago.

inatividade remunerada, formal e direito de afastamento.

formal, por inatividade e voluntária.

por invalidez, formal e inatividade remunerada.

por invalidez, compulsória e voluntária.

compulsória, inatividade remunerada e direito de afastamento.

do cargo de Técnico Judiciário.

do cargo de Analista Judiciário − área administrativa.

dos cargos de Analista Judiciário − área judiciária e Auxiliar Judiciário.

do cargo de Analista Judiciário − área judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal.

dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.

Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário.

Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço.

Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia.

Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

O servidor público federal não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência.

O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando.

A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias.

É vedado ao servidor público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista ou cotista.

A pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão.

recondução

aproveitamento

reversão

readaptação

reintegração

Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade.

O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício.

De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação.

A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação.

A reintegração é forma de provimento originário de cargo público.

por prazo indeterminado.

a critério da Administração Pública.

com remuneração.

pela Administração Pública, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, exclusivamente no interesse do serviço.

mesmo que Marcelo esteja em estágio probatório.

independentemente do motivo, não precisará restituí- las, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar.

dependendo do motivo, não precisará restituí-las.

independentemente do motivo, deverá restituí-las integralmente, no prazo de trinta dias.

ficará obrigada a restituí-las apenas parcialmente, no prazo de dez dias.

ficará obrigada a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha da administração.

psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico neurologista.

por junta médica particular ou oficial, integrada por dois psicólogos.

psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois médicos da medicina do trabalho.

por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra.

5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.

5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo.

2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.

1 (um) ano; e 2 (dois) anos.

180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo.

atender com presteza à expedição de certidões requeridas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

cumprir, de regra, as ordens superiores.

representar contra omissão.

zelar pela conservação do patrimônio público e particular.

representar contra abuso de poder.

reintegração e a recondução.

readaptação e a nomeação.

promoção e o aproveitamento.

transferência e a ascensão.

nomeação e a promoção.

dois cargos de técnico.

dois cargos de engenheiro.

um cargo de administrador com outro técnico.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

um cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.

sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estaremtratamento terapêutico.

reintegração.

recondução.

ascenção funcional.

reversão

readaptação funcional.

são estáveis os servidores que cumprirem um interstício de dois anos de estágio probatório.

durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser demitido.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será demitido.

se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele aproveitado em cargo diverso ao que ocupava.

como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Nomeação, promoção e ascensão.

Ascensão, promoção e recondução.

Ascensão, transferência e readaptação.

Readaptação, reversão e aproveitamento.

Reintegração, recondução e transferência.

F,F,V,F.

F,F,F,F

V,V,F,V

V,F,V,V

F,V,F,V.

Readaptação

Ascensão

Recondução

Reversão

Aproveitamento

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

ser leal às instituições a que servir;

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais;

ser assíduo e pontual ao serviço.

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

30(trinta) dias após a solicitação do Servidor;

A juízo da autoridade competente;

A pedido do servidor.

30 dias;

40 dias;

45 dias;

60 dias.

nomeação;

promoção;

posse;

homologação.

nomeação;

reversão;

readaptação;

posse.

Carreira;

Cargo Público;

Progressão;

Autarquia.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 5 e 6.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Apenas as opções 1 e 5.

Apenas as opções 1, 2 e 5.

Apenas as opções 1, 3 e 4.

Apenas as opções 1, 2, 3 e 4.

As opções 1, 2, 3, 4 e 5.

0.

1.

2.

3.

4.

corresponde a ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública; portanto, sempre passível de sofrer a medida de indisponibilidade de bens.

para ser caracterizado como ato ímprobo, é necessária a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, consistente na vontade consciente de realizar fato descrito na norma incriminadora.

está previsto, na Lei de Improbidade Administrativa, como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

para ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, exige, necessariamente, a ocorrência de lesão ao erário.

por caracterizar em tese ato ímprobo, é devida a devolução dos valores havidos pelos contratados, mesmo que tenham trabalhado regularmente no âmbito da Administração Municipal.

está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.

não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

ensejará a aplicação da penalidade de advertência.

ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

É necessário mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

Exige vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

Deve haver manutenção da essência das atribuições do cargo.

Não se faz necessário que os vencimentos sejam equivalentes.

Exige compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

I, II e III.

I e II, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

trigésimo dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a noventa dias da publicação.

quinto dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a trinta dias da publicação.

quinto dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.

A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.

Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.

os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.

a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.

a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.

dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.

três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.

cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.

sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.

oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

dar fé a documentos públicos.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.

Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

aposentadoria.

aproveitamento.

readaptação.

reversão.

recondução.

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.

As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.

As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

inassiduidade habitual.

recusar fé a documentos públicos.

aceitar comissão de estado estrangeiro.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

proceder de forma desidiosa.

readaptação.

recondução.

reversão.

reintegração.

remoção.

São previstos como princípios da Administração Pública, no texto da Constituição Federal, o princípio da razoabilidade e o princípio da presunção de inocência.

Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros natos.

É expressamente vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de interesse público.

A investidura em cargo em comissão sempre depende da aprovação prévia em concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

estar no gozo dos direitos políticos.

ser brasileiro nato.

possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

possuir a idade mínima de dezoito anos.

possuir aptidão física e mental.

ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.

federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

100 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

120 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

90 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

vício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação.

ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública.

vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.

vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação.

mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação.

readaptação e aproveitamento.

reintegração e recondução.

reversão e readaptação.

recondução e reversão.

aproveitamento e reintegração.

se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

dois cargos de professor com outro, de natureza científica.

um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos.

três cargos de professor.

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas.

se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

dois cargos de professor com outro, de natureza científica.

um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos.

três cargos de professor.

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.

reintegrado / reconduzido

reconduzido / reintegrado

removido / transferido

dispensado / transferido

reintegrado / avaliado

advertência.

censura.

suspensão por até trinta dias.

suspensão por até noventa dias.

demissão.

29 de julho.

30 de julho.

31 de julho.

28 de agosto.

29 de agosto.